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Natureza Jurídica
Ao abrigo do nº 2 do art.º. 4 do Decreto-Lei nº9/85, de 9 de Janeiro e da alínea I) do nº.6 do Despacho nº.6/86, de 04/05/83, do Secretario de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da Republica nº116, II Série, de 20/05/83, foi declarada a “Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação”, com sede no Largo Francisco Pereira Galantinho, freguesia da Encarnação, Mafra – Lisboa, instituição particular de solidariedade social, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do nº1, do artº.1 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 402/85, de 11 de Outubro.

O registo dos seus estatutos foi lavrado pelo averbamento nº 3, à inscrição nº 10/90, a fls. 38 Verso e 39, do Livro 1 das Instituições com Fins de Saúde e considera-se efectuado em 06-06-2008, nos termos do nº 4, do artigo 9º, do Regulamento aprovado pela Portaria nº 778/83, de 23 de Julho.

Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:

Denominação – Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação (ASFE)

Fins Principais – Promoção e protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e de socorro de doentes e feridos em sistema ambulatório, propondo-se criar e manter serviço de ambulância, posto clínico e outras actividades que se mostrem necessárias e para as quais haja recursos.

Secundariamente: Apoio a crianças e jovens; Apoio à família; Apoio à integração social e comunitária; Protecção dos cidadãos na velhice, invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
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